ATENÇÃO!Sr.s Contribuintes / ContadoresDECRETO Nº 8.752, DE 05 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a forma de envio à Prefeitura das informações contidas nos arquivos das Guias de Apuração do ICMS (GIAs) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.